TST - ROAR - 801126/2001


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DECLARADA PELA V. DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA R. SENTENÇA E NÃO NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Ainda que na Justiça do Trabalho a verba honorária não seja deferida tão-somente pelo princípio da sucumbência, ante os termos da Lei nº 5.584/70 e dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, sua execução está condicionada a existência de condenação, pelo que, somente após a v. decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional é que estaria, efetivamente, definido se a condenação em honorários advocatícios remanesceria ou não. Ora, se o Egrégio Tribunal Regional tivesse modificado a r. sentença, para julgar improcedente a reclamação trabalhista, ainda que a recorrente, em suas razões de recurso ordinário, não tivesse devolvido, explicitamente, a discussão àquela Corte revisora em torno da concessão ou não de tal verba, poderia a condenação deste título ter sido excluída. Daí a conclusão de que somente após o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo é que poderia a empresa, assim como ocorreu na espécie, ter ajuizado ação rescisória para discutir o cabimento ou não da verba honorária no caso em concreto. DECISÃO RESCINDENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA. JUNTADA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. VERBA CONDICIONADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 78 DA SDI. Embora a autora na inicial da ação rescisória tenha, realmente, indicado genericamente a rescisão do julgado, em suas razões de recurso ordinário ela (a autora) se refere expressamente á rescisão do acórdão regional, o que, por si só, afasta a aplicação, na espécie, da Orientação Jurisprudencial nº 78 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 801126/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência declarada pela v, decisão recorrida.

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