TST - RR - 805459/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DO OBREIRO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1990 A NOVEMBRO DE 1992. A decisão do Regional decorreu de interpretação do art. 224 da CLT, de maneira que a desconstituição do fundamento adotado dependeria da apresentação de dissenso jurisprudencial válido, do que o Reclamado não se desincumbiu, já que as Súmulas apontadas não se referem à particularidade suscitada pelo Regional, e o aresto é inespecífico. Incide a Súmula nº 296 do TST. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do Regional violou os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 114 da CF/88 e contrariou o teor das Orientações Jurisprudenciais nºs 141 e 228 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 805459/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, bancário.

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