STJ - REsp 227004 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0073652-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LINHA TELEFÔNICA QUE GUARNECE A
RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90.
EXEGESE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
I. A ausência de prequestionamento objetivo da matéria alusiva à
correção monetária da dívida constitui óbice ao exame da tese pelo
STJ.
II. A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida
familiar, é de ser considerada como integrante da residência e,
portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 227004 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0073652-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222
Tópicos processual civil, execução, linha telefônica que guarnece a residência dos devedores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›