STJ - REsp 470968 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124450-4


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA
DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º.
I. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a
entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de
Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública. Precedentes
do STJ.
II. Não é exigido por lei que a notificação para a constituição em
mora do devedor traga o valor atualizado do débito. Suficiente,
pois, ao atendimento da formalidade, a ciência que é dada ao
inadimplente pelos meios preconizados no art. 2º, parágrafo 2º, do
Decreto-lei n. 911/69.
III. Matéria pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ. REsp n.
113.060/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 05.02.2001.
IV. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência da
ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 470968 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124450-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 242
Tópicos civil e processual civil, alienação fiduciária, busca e apreensão.

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