TST - RR - 13170/2002-900-08-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EMENDA CONSTITUCIONAl 20/1998). Considerando que o Tribunal de origem decidiu pela expedição de precatório requisitório e reformou o despacho que determinara a execução direta, o conhecimento do Recurso de Revista não se viabiliza, porque a parte não foi sucumbente. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 13170/2002-900-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução direta contra a fazenda pública municipal, possibilidade.

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