TST - RR - 23400/2002-900-21-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A parcela deferida pela Turma Regional não foi a título indenizatório, mas com lastro no Enunciado 363 desta Corte, uma vez que considerou devida, tão-somente ao Reclamante, a diferença salarial complementar ao mínimo legal, em plena conformidade com o enunciado em apreço, razão pela qual afastadas as divergências apontadas, por imposição do artigo 896, § 4º, da CLT. Nessa senda, não detectada a argüida violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, o que também oferece óbice ao conhecimento do Recurso pelo artigo 896, alínea c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23400/2002-900-21-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, diferenças salariais.

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