STJ - REsp 252134 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0026466-0


10/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA
DEVOLVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM MEDIDA
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOVO PEDIDO DE PROTESTO, DESTA
FEITA DO TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO ACOLHIDA NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
RECURSO ESPECIAL. PROTESTO AUTORIZADO. CPC, ART. 512. DECRETO-LEI N.
7.661/45, ARTS. 2º, 10 E § 1º.
I. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame da matéria
alusiva à violação do art. 512 do CPC.
II. Conquanto não se exija o protesto de título judicial para fins
de requerimento de falência, quando movida a execução e não
embargada, ao teor da exegese dada ao art. 10 do Decreto-lei n.
7.661/45, admite-se, excepcionalmente, aquele ato, quando o título
judicial deflua de acordo homologado em ação de cancelamento de
protesto descumprido pela devedora.
III. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252134 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0026466-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 223
Tópicos comercial e processual civil, julgamento da apelação, matéria devolvida.

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