TST - ROAR - 532679/1999


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza a hipótese do artigo 485, IV, do CPC quando a decisão rescindenda não desrespeitou o que fora determinado pela decisão exeqüenda, de forma a ofender a coisa julgada, mas tão-somente a executou de acordo com o que anteriormente decidido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 532679/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, ofensa à coisa julgada, não-configuração.

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