TST - RR - 621188/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. O v. acórdão regional enquadrou o Reclamante como rurícola, apesar de desempenhar atividade de motorista, levando em conta tão-somente a atividade desempenhada pela Reclamada. Dessa forma, não houve prequestionamento explícito acerca do que dispõem os artigos 7º, inciso XXIX, letra a, 5º, inciso II, da Constituição Federal, 577 da CLT e 2º § 5º do Decreto 73.626/74. Da mesma forma, ausente prequestionamento acerca de atividade patronal de reflorestamento, a fim de aferir contrariedade à OJ 38 da SBDI-1 (Enunciado 297 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621188/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, enquadramento do empregado em razão da atividade da reclamada, prescrição.

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