STJ - REsp 223619 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0063321-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO
IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
CPC, ARTS. 652 E 653.
I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se
deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato
equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por
inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado
sem nela prosseguir, como lhe incumbia.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 223619 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0063321-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 221
Tópicos processual civil, execução, diligência inconclusa do oficial de justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›