STJ - HC 20768 / SP HABEAS CORPUS 2002/0011741-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO PROCEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. MERO
EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada
na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos
motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não tem
o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição
de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da
pena.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Inocência.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial, pedido que normalmente é veiculado
por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos
excepcionalíssimos.
Não obstante a impropriedade do meio eleito, se não há notícias de
que o apelo excepcional tenha sido admitido na origem, não há porque
se impedir a execução do julgado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20768 / SP HABEAS CORPUS 2002/0011741-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 257
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, dosimetria.

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