STJ - HC 24712 / SP HABEAS CORPUS 2002/0126962-4


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. QUADRILHA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO.
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
DEMONSTRADA. FUGA DO RÉU. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PACIENTE QUE SERIA POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante.
A fuga do distrito da culpa legitima a prisão preventiva decretada,
pois revela a intenção do réu de furtar-se à aplicação da lei penal.
Precedente.
O simples fato de o paciente ser possuidor de condições pessoais
favoráveis, não lhe garante eventual direito à liberdade provisória,
se a manutenção da prisão é recomendada por outros elementos dos
autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24712 / SP HABEAS CORPUS 2002/0126962-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 269
Tópicos criminal, quadrilha, crimes de responsabilidade.

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