STJ - REsp 348214 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0125806-7


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE
DE EMPREGADO TRANSPORTADO NO VEÍCULO DA EMPREGADORA. DPVAT. DEDUÇÃO.
SÚMULA N. 246-STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CUSTEIO PELO EMPREGADO.
DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA. INTUITO
PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98-STJ.
I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização
judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ.
II. Havendo custeio pelo empregado do seguro de vida em grupo,
impossível, por se tratar de relação jurídica diversa, a dedução do
valor da respectiva cobertura do quantum fixado a título de
ressarcimento.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter procrastinatório" - Súmula n.
98-STJ.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 348214 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0125806-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 226
Tópicos civil e processual, ação de indenização, acidente de trânsito.

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