TST - AIRR - 1998/2003-262-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO CONHECIMENTO. A teor do item IX da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1998/2003-262-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, não conhecimento.

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