STJ - REsp 463382 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100343-9


10/mar/2003

EXECUÇÃO. COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, quando necessário (art. 4o, IX,
da Lei n. 4.595/64), compete opor limites às taxas de juros
aplicáveis aos negócios jurídicos realizados pelas instituições
financeiras, não se lhes aplicando o Decreto n. 22.626/33, salvo os
casos excepcionados em lei, aqui não configurados. Incidência da
Súmula n. 596 do C. STF.
II. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463382 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100343-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 239
Tópicos execução, comercial, contrato de abertura de crédito.

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