TST - AIRR - 1059/1996-511-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Estando a decisão regional fundada na análise dos elementos que determinam a formação da coisa julgada, sua interpretação e alcance não ofendem a literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Republicana. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST como óbice à admissibilidade da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/1996-511-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, estando a decisão regional.

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