TST - ED-AIRR - 51730/2003-664-09-40


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Não há omissão no julgado quando a matéria invocada nos embargos de declaração não foi questionada na minuta do agravo de instrumento. 2. O insurgimento da parte com relação à conclusão do julgado é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via eleita dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 51730/2003-664-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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