TST - E-AIRR - 1510/2001-302-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Cabe à agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo de instrumento, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. O acórdão regional e a respectiva certidão de publicação são peças essenciais para o deslinde da controvérsia, ressaltando-se a indispensabilidade da última para o exame da tempestividade do recurso de revista. Assim, seu traslado é obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5º) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1510/2001-302-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional e respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis.

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