STJ - HC 20241 / DF HABEAS CORPUS 2002/0001130-8


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. DILIGÊNCIAS DEFERIDAS PELO MAGISTRADO. CUSTOS
IMPUTADOS À DEFESA. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Inexistindo ameaça ao direito de ir e vir do paciente – que obteve o
deferimento do pedido de diligências formulado pela defesa, nem
flagrante ilegalidade no ato apontado como coator – que indeferiu a
pretensão de dispensa do pagamento do valor das cópias dos
documentos requeridos, não se justifica a utilização do habeas
corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20241 / DF HABEAS CORPUS 2002/0001130-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos criminal, diligências deferidas pelo magistrado, custos imputados à defesa.

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