TST - RR - 604/2000-007-06-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CORREIO INAPLICABILIDADE DO ART. 525, § 2º, DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 100, III, DO TST. Os embargos de declaração opostos em sede de recurso ordinário não obedeceram ao prazo legal fixado pelo art. 535 do CPC, haja vista que, apesar de o acórdão ter sido publicado em 16/10/03 (quinta-feira), tendo se iniciado o prazo recursal em 17/10/03 (sexta-feira) e expirado em 21/10/03 (terça-feira), o recurso somente foi oposto em 24/10/03 (sexta-feira). Cumpre registrar que é inaplicável ao Processo do Trabalho o disposto no art. 525, § 2°, do CPC, que permite seja o recurso protocolado no correio, conforme precedentes desta Corte. Tal inobservância do prazo pela Reclamada para apresentação dos declaratórios reverbera no conhecimento do recurso de revista, já que não tem o condão de interromper a fluência do prazo recursal, tornando-o, igualmente, intempestivo. Nesse sentido, tem aplicação, analogicamente, o item III da Súmula nº 100 do TST, que tem como antecipado o trânsito em julgado da decisão impugnada por recurso tido como intempestivo. Ademais, é inócua e carente de base legal a certidão expedida por assessor da juíza relatora no TRT assentando suspensão de prazos recursais durante as férias da relatora nos meses de setembro e outubro, já que o art. 179 do CPC alude às férias coletivas do Tribunal e não às individuais dos juízes. Recurso de revista não conhecido, com remessa de cópia à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 604/2000-007-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista intempestividade oposição de embargos de declaração por, 525, § 2º, do cpc ao processo trabalhista aplicação analógica, os embargos de declaração.

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