STJ - REsp 11570 / SP RECURSO ESPECIAL 1991/0010986-0


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL POR DIVERGÊNCIA
ENTRE HERDEIROS. DESPESAS COM A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LITIGIOSIDADE NESTA FASE. CUSTEIO PELO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA
IGUALDADE. CC, ARTS. 1.724 E 1.725. CPC, ARTS. 33 E 1.003. QUESTÃO,
TODAVIA, PREJUDICADA EM FACE DA ULTERIOR REALIZAÇÃO DA PARTILHA, NÃO
NULIFICADA EM PROCESSO CONEXO.
I - O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não
deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não
configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação
dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e
acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no art. 1.725 do
Código Civil, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira
requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no
art. 33 do CPC.
II - Inobstante a procedência da tese recursal, resta prejudicada a
irresignação em face da ulterior partilha dos bens e da conclusão,
tomada em processo conexo (REsp n. 20.782/SP), de que a mesma não
padecia de nulidade ao determinar a incidência do quinhão
hereditário sobre o todo do patrimônio inventariado, em condomínio.
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 11570 / SP RECURSO ESPECIAL 1991/0010986-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 216
Tópicos civil e processual, inventário, partilha judicial por divergência entre herdeiros.

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