TST - AIRR - 1791/2003-006-08-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE A jurisprudência do TST vem firmando entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, no caso, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Como a agravante aforou a presente reclamação em 31.10.2003 e a cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença da Justiça Federal que lhe teria assegurado os depósitos questionados não foi trazida aos autos, tem-se que sua pretensão viu-se alcançada pela prescrição bienal. Daí a inviabilidade do recurso de revista que objetiva reformar a decisão que indeferiu o pleito. Agravo de instrumento improvido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1791/2003-006-08-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%.

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