STJ - HC 24168 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0107130-7


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. OMISSÃO QUANTO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO NÃO-FUNDAMENTADO. SANEAMENTO VIA
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À DOSIMETRIA, MANTIDA A
CONDENAÇÃO. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DO DECISUM.
ORDEM CONCEDIDA.
Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na
dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, tem-se
como indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos
e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código
Penal.
Vaga e insuficientemente fundamentada a fixação da pena-base pelo d.
Julgador monocrático, e diante de circunstâncias judiciais
favoráveis ao réu, entende-se pela parcial nulidade da sentença.
Se a sentença condenatória não procedeu à devida fundamentação da
pena, no que diz respeito a eventuais circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, não cabe a imposição de regime mais
gravoso.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus para se anular a sentença
monocrática tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de
que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena e do
regime prisional, mantida a condenação do paciente.
Em decorrência, deve ser permitido que o réu aguarde a prolação do
decisum em regime semi-aberto.
Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24168 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0107130-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 266
Tópicos criminal, roubo qualificado, resistência.

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