TST - RR - 500/2003-020-09-00


04/mar/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OJ 250 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 51 DO TST. Na esteira da Orientação jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 do TST, a supressão do auxílio-alimentação para os aposentados e pensionistas da CEF, determinada pelo Ministério da Fazenda em 1995, não atinge os empregados que ingressaram na empresa antes dessa data, uma vez que a norma regulamentar que estendeu o benefício aos inativos em 1975 passou a integrar seus contratos de trabalho. Nesse sentido seguem os precedentes que deram origem ao OJ, referentes a empregados jubilados após 1995 e que nunca haviam recebido a vantagem quando aposentados. Como os precedentes invocam em seu fundamento a Súmula nº 51 do TST, tem-se como contrariada pelo Reque endossou a tese da mera expectativa de direito à vantagem na jubilação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 500/2003-020-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos caixa econômica federal, auxílio-alimentação suprimido por ocasião da aposentadoria impossibilidade caracterização de direito, na esteira da orientação.

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