TST - AIRR - 1892/2003-006-18-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NULIDADE Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, e 458, II, do CPC, pois a decisão do Regional não é omissa. Nega-se provimento. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBA DEFERIDA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O período do aviso prévio, mesmo quando indenizado, é computado no contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do que disposto no art. 487, § 1º, da CLT. Assim sendo, correta a decisão que determina o pagamento da parcela referente aos lucros e resultados, paga aos demais empregados no curso do aviso prévio do autor. Logo, incólume o art. 7º, XI, da CF/88. 3. VERBA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1892/2003-006-18-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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