STJ - RHC 13517 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139418-8


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO POR
EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
QUALIFICADORA. ERRO MATERIAL.
I - Se durante a instrução da primeira fase processual o
réu-paciente – embora tendo contra si prisão preventiva decretada –
permaneceu foragido, e se na pronúncia é reafirmada a necessidade
da custódia, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Precedentes.
II - Nos limites do writ, tudo indica que o réu, que se evadiu do
distrito da culpa logo após a prática do crime, foi suficientemente
procurado e não foi encontrado, razão pela qual correta a citação
por edital. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.
III - Ademais, a defesa do paciente não foi prejudicada pela sua
citação por edital, uma vez que a defensoria dativa atuou, na medida
do possível, com eficiência, praticando todos os atos processuais
que lhe competiam e acompanhando a colheita de provas.
IV – Mero erro material quanto à indicação de qualificadora do
delito não torna nula a r. decisão de pronúncia, que guarda perfeita
correlação com os fatos narrados na denúncia.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13517 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139418-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 249
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado.

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