TST - AIRR - 832/1992-811-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia do acórdão regional, de sua respectiva certidão de publicação e das razões do recurso de revista torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 e do item III da Instrução Normativa nº 16/99, ambos do TST, e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 832/1992-811-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, irregularidade de traslado.

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