STJ - RHC 13147 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089904-7


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA.
I - A denúncia não se afigura inepta quando, atendendo o disposto
art. 41 do CP, descreve, em tese, fato típico, com as suas
respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado, a
classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a
propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário
um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a
infração.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13147 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089904-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, extorsão.

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