STJ - RHC 13283 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108708-5


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. DEPÓSITO. BEM FUNGÍVEL. ARMAZÉM GERAL. INFIDELIDADE.
PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECRETO N. 1.102/1903, ART. 11,
§ 1º.
I. Configurado tratar-se de contrato de depósito em armazém geral,
independente da natureza fungível do bem, cabível a prisão do
responsável pela devolução aprazada, que se sujeita às cominações da
espécie, nos termos da legislação específica.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13283 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108708-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 217
Tópicos habeas corpus, depósito, bem fungível.

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