TST - ROAG - 50173/2003-000-22-40


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO. PRECATÓRIO - A orientação do Tribunal Pleno, no julgamento do Processo nº TST RXOFROAG-62031/2002-900-03-00.1, em 4/12/2003, foi a de que é incabível a remessa obrigatória em precatório. Rejeito a preliminar de nulidade por ausência de determinação de Remessa Oficial. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO A sentença exeqüenda, aquela da execução, e a expedição do primeiro precatório deram-se antes da Emenda Constitucional nº 30/2000, de 13/9/2000. O segundo e último precatório foram pagos antes do advento da referida Emenda Constitucional, daí porque não a obedeceu, nem os exeqüentes foram beneficiados pelas novas diretrizes traçadas para quitação do débito contra a Fazenda Pública. Não há, agora, como se alterar a forma ou mesmo o procedimento estabelecido para quitação do débito. A Constituição da República não regulamentou a questão das diferenças remanescentes entre o pagamento do primeiro precatório e eventuais valores relativos a débitos remanescentes devidamente atualizados. A redação do § 1º do artigo 100 da Constituição da República, na data do processamento da execução, não faz nenhuma alusão ao limite de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. Aliás, a atual redação do artigo 100, § 1º, dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000, bem como a atual jurisprudência desta Corte, que cancelou a Súmula nº 193 pela Resolução nº 105/2000, publicada no DJ em 18/12/2000, afastam qualquer dúvida sobre a questão. Assim, a atualização monetária é devida por todo o período, até a data da efetiva quitação, sendo que, quanto aos juros moratórios, foram quitados no primeiro precatório complementar.

Tribunal TST
Processo ROAG - 50173/2003-000-22-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade ausência de determinação de remessa de ofício, precatório, a orientação do tribunal.

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