STJ - HC 24717 / SC HABEAS CORPUS 2002/0127042-6


10/mar/2003

PENAL E CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. PRISÃO
DECORRENTE DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a
partir de precedente da Corte Especial no EREsp n. 149.518/GO (Rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28.02.2000), é no sentido
de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de
inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.
II. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24717 / SC HABEAS CORPUS 2002/0127042-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 217
Tópicos penal e civil, habeas corpus, alienação fiduciária.

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