STJ - HC 24473 / MS HABEAS CORPUS 2002/0119708-9


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE OFERECIDA
PELAS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ATESTADO
DISPENSÁVEL. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEÇA MERAMENTE
INFORMATIVA. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO.
ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
CRIME HEDIONDO, AINDA QUE COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
Para caracterizar a hipótese de ação pública condicionada à
representação, a miserabilidade pode ser aferida pela simples
análise das condições de vida da vítima e representantes, não sendo
indispensável o atestado de pobreza. Precedente.
É descabida a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para a
propositura da ação penal, bem como de falta de interesse de agir,
pois, tratando-se da hipótese de famílias humildes, que não teriam
condições de suportar as despesas do processo criminal sem prejuízo
do sustento do lar, a ação penal é pública e condicionada à
representação, que foi devidamente oferecida pelos representantes
legais das vítimas.
Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação, a
instauração do inquérito policial depende da apresentação do
referido documento pela vítima ou pelos seus representantes legais –
o que foi feito.
Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal,
tendo em vista tratar-se, o mesmo, de peça meramente informativa e
não probatória.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de configuração da natureza hedionda do delito
pelo qual o paciente foi condenado, se não demonstrada, de pronto,
qualquer ilegalidade.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e mesmo
com violência presumida, é considerado crime hediondo. Precedentes
do STF e desta Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24473 / MS HABEAS CORPUS 2002/0119708-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 267
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, violência presumida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›