TST - RR - 1287/2003-038-03-00


04/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das condições estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a cláusula isoladamente. 2. O fundamento racional da teoria (as boas razões de Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto de negociação global, na qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou sindicato patronal como compensação pela não-inclusão de outra, de tal forma que o conjunto das condições de trabalho e remuneração passam a ser aceitáveis por ambas as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2003-038-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, reajuste salarial previsto em convenção coletiva não prevalência sobre disposição, 620 da clt.

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