TST - A-AIRR - 25/2004-012-08-40


04/mar/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO DA AMAZÔNIA PRECEDENTES DA SDI RECONHECENDO A COMPETÊNCIA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista patronal versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho e abono previsto em norma coletiva na complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 333 do TST, em face dos inúmeros precedentes da SBDI-1 desta Corte em consonância com a tese abraçada pelo TRT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 25/2004-012-08-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo competência da justiça do trabalho para julgar, o agravo de instrumento.

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