TST - RR - 1054/2003-067-15-00


04/mar/2005

1. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQÜENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 direciona-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. O direito relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991 nasceu tão-somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, na qual se universalizou o direito aos expurgos inflacionários, não havendo, portanto, que se cogitar da incidência da prescrição bienal do direito de ação, muito menos da observância dos limites impostos pela prescrição qüinqüenal. Dessa forma, não configurada ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 3. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não configura desrespeito ao ato jurídico perfeito, tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa, decisão pela qual se reconhece o direito do Autor às diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência da incidência, no valor dos depósitos, dos denominados expurgos inflacionários, especialmente quando é notória a sua inexistência na época da ruptura do contrato. 4. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/2003-067-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição bienal e quinqüenal, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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