TST - AIRR - 402/2002-018-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador (prestador de serviços), inadmissível o recurso de revista, à luz do Enunciado de nº 333 do TST. 2. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17. OJSBDI1 DE Nº 301 DO TST. Nos termos da OJSBDI1 de nº 301 do TST: Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2002-018-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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