STJ - RHC 13027 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077175-9


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE DA
CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS
PREJUDICADOS. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Evidenciado que já houve prolação de sentença condenatória, restam
superados os fundamentos da impetração, restritos à alegação de
constrangimento ilegal em função do excesso de prazo na instrução
criminal e de ilegalidade da prisão preventiva, eis que, com a
condenação, configura-se a existência de outro título a respaldar a
segregação.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13027 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077175-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos criminal, prisão em flagrante, excesso de prazo.

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