TST - AIRR - 666/2001-064-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214. A decisão do Regional, que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no julgamento do feito, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e entendimento desta Corte consubstanciado no Enunciado nº 214. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2001-064-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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