STJ - AgRg no Ag 453784 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059316-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. IMPROVIMENTO.
I - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso
especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a
admissibilidade do agravo de instrumento tendente a viabilizá-lo, a
teor da Súmula 211 do STJ, inobstante tratar-se de questão de ordem
pública, operando-se a sua preclusão.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453784 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059316-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 114
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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