TST - RR - 142435/2004-900-02-00


04/mar/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFEITOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de diferenças concedidas em virtude da prevalência de convenção coletiva em detrimento de acordo coletivo aplicado pelo Réu e restando caracterizada conduta discriminatória, produzindo efeitos na complementação de aposentadoria, tais questões decorrem do contrato de trabalho. O artigo 114 da Constituição/88 fixa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, sem fundamento o Apelo. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A simples alegação de violação do artigo 3º do CPC não autoriza o conhecimento do Recurso, pois não constatada violação direta e literal da norma que traz o conceito de que para a propositura ou contestação da lide há necessidade da presença do interesse.

Tribunal TST
Processo RR - 142435/2004-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, diferenças salariais decorrentes de aplicação de convenção coletiva em detrimento, efeitos na complementação de aposentadoria.

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