TST - AIRR - 457/1999-314-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, pois a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional e, neste caso, ainda que houvesse a alegada ofensa, seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/1999-314-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução, argüição de ofensa ao art.

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