TST - RR - 977/2003-002-10-00


04/mar/2005

EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa para que o trabalhador faça jus ao adicional de periculosidade, desde que labore em sistema elétrico de potência, quer dizer, o adicional é devido ainda que o empregador seja apenas consumidor de energia elétrica. A única exigência que se fez foi a inclusão da atividade laboral no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Dessa forma, como a decisão revisanda está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra-se obstaculizado pelo teor do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2003-002-10-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos empresa consumidora de energia elétrica, adicional de periculosidade, direito.

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