STJ - RHC 12312 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198854-4


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉUS SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA
DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA DETERMINADA.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de pacientes que permaneceram soltos durante a instrução
do processo, sem criarem quaisquer obstáculos ao seu regular
andamento, e inexistindo suficiente fundamentação quanto à
necessidade das custódias, dever ser permitido que apelem em
liberdade.
Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa ao apelo em
liberdade, mesmo em sede delitos hediondos, tendo em vista a
excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias
peculiaridades da hipótese – réus reconhecidamente primários e com
bons antecedentes.
Reconhecido o direito dos pacientes ao apelo em liberdade,
determinando-se o recebimento das razões da apelação interposta em
2º grau de jurisdição, assim como a revogação dos mandados de prisão
contra eles expedidos.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 12312 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198854-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 243
Tópicos criminal, rhc, tráfico de entorpecentes.

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