STJ - AgRg no Ag 463611 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086557-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 07/STJ).
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
IMPROVIMENTO.
I - Não cabe, nesta instância, o reexame do substrato fático contido
nos autos. Incide, no caso, a Súmula 07 do STJ.
II - A matéria versada no artigo tido como violado pela agravante
não foi apreciada pelo v. acórdão hostilizado, o que inviabiliza a
análise do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463611 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086557-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 122
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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