TST - RR - 1296/2003-055-15-00


04/mar/2005

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. No caso dos autos, na época da dispensa do empregado, ainda não havia conclusão sobre o direito à atualização dos depósitos do FGTS, em virtude dos denominados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí por que, naquele momento, era impossível o exercício do direito de ação, que somente se originou com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários. Neste sentido, O Tribunal Superior do Trabalho pacificou seu entendimento por intermédio da edição da Orientação Jurisprudencial de nº 344 da SBDI-1. 2. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS DECORRENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1296/2003-055-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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