STJ - RHC 13574 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144734-7


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO
DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL.
NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PACIENTE. JUSTIFICAÇÃO CONDICINADA
AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.
Paciente beneficiada com a substituição da reprimenda de detenção
por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de
serviços à comunidade, que teria deixado, em princípio, de cumprir a
decisão judicial.
Inexistência de provas de que tenha ocorrido a prévia oitiva da
condenada, sendo que foi determinada a pronta expedição de mandado
prisional em seu desfavor.
Evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal, já que a oitiva
da paciente para se justificar quanto ao descumprimento da pena
restritiva de direitos foi condicionada ao seu recolhimento à
prisão.
Recurso provido para anular a decisão monocrática que determinou a
conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade,
sem a prévia oitiva da condenada, determinando-se o recolhimento do
mandado de prisão contra ela expedido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13574 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144734-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 250
Tópicos criminal, rhc, execução.

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