STJ - RHC 13321 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113070-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS
NÃO-DETERMINADAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE PRONTO. RÉU
QUE SERIA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INFORMAÇÃO CORROBORADA POR DOCUMENTOS
DOS AUTOS. INQUÉRITO POLICIAL QUE CONTERIA O ENDEREÇO DA GENITORA DO
PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DO ENDEREÇO DO MESMO POR TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO
DO PROCESSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO
PROVIDO.
Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o
réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua
não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital,
deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra
localidade.
Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local
de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos
autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente,
que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório.
Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente
e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que
não foi considerado pelo Juiz monocrático.
Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram
esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a
realização de qualquer diligência para a localização do paciente a
fim de promover a citação por mandado. Precedente.
Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a
citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão
cautelar decretada contra o mesmo.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13321 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113070-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 247
Tópicos criminal, nulidade, citação por edital.

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