STJ - AgRg na MC 5465 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0106205-4


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. HIPÓTESE. DISCUSSÃO. OAB/PR.
LEGITIMIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGALIDADE DE CRIAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DE CURSO DE DIREITO. PARTICIPAÇÃO OPINATIVA DA OAB.
POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. PARECER MEC. UNIÃO. INTEGRAÇÃO NO PÓLO
PASSIVO. CARACTERIZAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. INCONVENIÊNCIA.
DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE 1º GRAU.
1. A Seccional da OAB/PR ajuizou ação declaratória colimando anular
ato de criação/ampliação de vagas de curso de direito, bem como a
imediata suspensão do exame vestibular, em razão de não haver
opinado no processo, já aprovado pelo Ministério da Educação - MEC,
de criação daquele curso superior.
2. Não se mostra adequada a concessão de antecipação de tutela, na
espécie confirmada pelo TRF 4ª Região, se o tema litigioso não se
mostra inequivocamente demonstrado, tampouco havendo verossimilhança
no direito vindicado.
3. Caracteriza a fumaça do bom direito, apta a afastar efeito de
provimento liminar, concedido em 1º grau, a complexa natureza da
matéria controvertida.
4. Na hipótese dos autos discute-se a legitimidade da OAB/PR para
impugnar ato de criação de curso jurídico, já chancelado pelo
Ministério da Educação, bem assim, o caráter meramente opinativo da
participação daquela instituição. Tem-se a UNIÃO a integrar o pólo
passivo.
5. Demonstrada a fumaça do bom direito, tal como evidenciado,
mostra-se cabível, em sede de Medida Cautelar, a concessão de efeito
suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto para afastar os
efeitos de tutela antecipada confirmada em segundo grau.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5465 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0106205-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 88
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, concessão.

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