STJ - HC 22301 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057502-7


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO OU
LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME PRISIONAL MENOS
GRAVOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT
NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece do pleito de concessão de indulto ou de livramento
condicional, ou, ainda, de transferência para regime prisional menos
gravoso, sob pena de indevida supressão de instância, se os temas
não foram apreciados em 2º grau de jurisdição.
Notícias de que o recurso de apelação defensivo encontra-se
aguardando julgamento e de que o pedido de concessão de indulto ou
de livramento condicional formulado em favor do paciente aguarda
apreciação pelo Juízo das Execuções Penais.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22301 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057502-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 261
Tópicos criminal, receptação, pretensão de concessão de indulto ou livramento condicional.

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