STJ - AgRg no Ag 457318 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070688-5


10/mar/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVANTE.
COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL.
- A formação do instrumento do agravo, com a efetiva apresentação de
todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva da
recorrente, sendo incabível e tardia a sua complementação em sede de
agravo interno.
- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457318 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070688-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 238
Tópicos agravo no agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias, formação do instrumento.

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